O elemento mais importante da regulação a ser definida é sobre quem, ou o que, terá o papel de regular o avanço da IA. Como as grandes corporações da internet nos mostram diariamente, a autoregulação não funciona e cria uma série de riscos à sociedade. Para piorar, essas corporações reagem com as mesmas estratégias de desinformação que relutam em barrar nas suas plataformas quando há tentativas de regular sua atuação, como foi no caso do projeto de lei contra notícias falsas que tramita no Congresso brasileiro. Então, é fundamental que o Estado, com a participação da sociedade civil, se encaregue de elaborar a regulação da IA no Brasil e de fiscalizar seu cumprimento. Não podemos transferir esse papel para a iniciativa privada. É claro que suas contribuições são bem-vindas, desde que se limitem a essa condição de contribuições. O órgão fiscalizador tem de estar sob controle do Estado brasileiro, com representação da sociedade civil, de preferência em um modelo que não seja o atual de agências reguladoras, já que elas têm sido suscetíveis à cooptação pelos setores que deveriam regular.
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Boas-vindas à Consulta Pública sobre Inteligência Artificial no Brasil.
A primeira fase da Consulta Pública chegou ao fim, mas você ainda pode participar da conversa! Todas as contribuições enviadas até o dia 02 de dezembro de 2024 foram analisadas e serão publicadas em breve no site do ITS.
Você ainda pode compartilhar sua opinião e participar das futuras fases da Consulta. Além disso, pode continuar votando nas proposições que extraímos dessa primeira fase: Área da Saúde - Academia e Movimento Maker
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Lembrar de não deixar a lacuna que ficou na LGPD, deixando de esclarecer/e ou pontuar o que é dado de Segurança Pública, deixando o entendimento deliberado das instituições de Segurança Pública, que acabam por ter autonomia demais, além do Governo com aplicativos, que coletam dados pessoais e sensíveis, com senha única, vinculando dados bancários e compartilhamento deliberado entre órgãos.