Proponente: FecomercioSP
A proposta visa garantir que a regulação de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil seja equilibrada, permitindo inovação e desenvolvimento econômico, sem criar cargas regulatórias excessivas que possam desestimular investimentos. A FecomercioSP destaca a necessidade de uma abordagem flexível, alinhada às políticas públicas e aos interesses setoriais específicos.
Governança adequada e setorial:
Artigo 63, Parágrafo Único, II:
Texto Atual: As agências e demais reguladores setoriais determinarão sobre os aspectos técnicos e específicos de aplicações de IA no mercado regulado, inclusive sobre eventuais exceções à lista de alto risco.
Proposta de Alteração: As agências e demais reguladores setoriais determinarão sobre os aspectos técnicos e específicos de aplicações de IA no mercado regulado, inclusive sobre eventuais exceções à lista de alto risco, considerando as particularidades de cada setor.
Para mais informações sobre as contribuições enviadas ao Senado sobre o PL acesse: https://itsrio.org/pt/comunicados/conheca-as-contribuicoes-enviadas-ao-senado-sobre-o-pl-de-ia/