Proponente: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Comentário em destaque:
Alteração da definição de sistema de IA
Alteração da definição de sistema de IA para: “sistema baseado em máquina que, com graus diferentes de autonomia e para objetivos explícitos ou implícitos, infere, a partir de um conjunto de dados ou informações que recebe, como gerar resultados, em especial, previsão, conteúdo, recomendação ou decisão que possa influenciar o ambiente virtual ou real; ”
Redação original: “I – sistema de inteligência artificial (IA): sistema baseado em máquina que, com graus diferentes de autonomia e para objetivos explícitos ou implícitos, infere, a partir de um conjunto de dados ou informações que recebe, como gerar resultados, em especial, previsão, recomendação ou decisão que possa influenciar o ambiente virtual ou real; ” Justificativa: A definição de sistemas de IA constante do Substitutivo não menciona a geração de conteúdo, ao contrário do que se observa na definição atualizada da OCDE e do EU AI Act, o que se propõe seja inserido.